O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA ),aprovou na última reunião a resolução 231/2022,alterando a resolução 170/2014 vigente referente ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares que ocorre este ano marcada para primeiro domingo de outubro, ano subsequente a eleição presidencial conforme mudança do Estatuto da Crianças e do Adolescente. Dentre as principais mudanças estão as regras para candidatura a membro do Conselho Tutelar que deve ocorrer de forma individual, sendo proibida a inscrição por chapa como acontece ainda em municípios, que não fizeram adequação da lei municipal de criação do Conselho Tutelar. Outro aspectos importante é quanto a proibição por parte dos partidos políticos - partidários e religiosos no financiamento de candidatura no processo de escolha. Na mesma resolução estabelece que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente( CMDCA), que são responsáveis pela coordenação do processo devem buscar apoio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das urnas eletrônicas e listagem dos eleitores, além ceder também o software para captação de votos do eleitorado no dia da eleição unificada. A resolução ressalta ainda que o Conselho Tutelar deve atuar de forma preventiva nos casos de violência contras crianças e adolescentes.
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