Lançado em Brasília nesta quarta feira dia o5 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o" Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares 2023". Segundo Ariel de Castro Alves, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente "o Conselho Tutelar é órgão mais importante no Sistema de Garantia de Direitos. O material tem como finalidade orientar e apoiar os municípios e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA) , que tem a responsabilidade de organizar e conduzir o Processo de Escolha dos mais de 30 mil novos conselheiros tutelares em todo território nacional.
O Conselho Tutelar é um compostos por cinco membros que são escolhidos pelo voto facultativo dos cidadãos, através do Processo de Escolha Unificado que ocorrerá simultaneamente nos mais de 5.600 mil municípios da federação brasileira. De acordo como as mudanças ocorridas no Lei Federal 8069/90 no art, 132, que passou de três anos para quatro anos o tempo de duração do mandato dos conselheiros tutelares sendo permitido a recondução através de novos processos de escolha. Este ano a eleição unificada vai ocorrer no dia 1 de outubro.
Saiba quais são as atribuição do Conselho Tutelar
Atender as crianças e adolescentes visando aplicar medidas de proteção previstas na Lei.
Atender e orientar os pais ou responsáveis com base nas medidas de proteção legais.
Solicitar serviços de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para as pessoas assistidas quando necessário.
Entrar com representação junto às autoridades competentes, como Ministério Público ou judiciário quando identificar descumprimento dos direitos da criança ou adolescente.
Tomar as ações necessárias para que a decisão da autoridade seja cumprida em relação aos adolescentes autores de ato infracional providenciando medidas de proteção.
Emitir notificações.
Solicitar certidões de nascimento e de óbito junto aos cartórios competentes quando necessário.
Apoiar as autoridades do poder executivo a elaborar a proposta de orçamentos, planos e programas de atendimento aos direitos da crianças e adolescentes.
Representar em nome da família e da pessoa contra violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
Representar junto ao Ministério Público ação de perda ou suspensão do poder familiar quando se esgotarem todas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família, nesse caso deve apresentar todos os motivos, ações e orientações que foram tomadas junto à família antes da decisão.
Fontes: Site: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Estatuto da Criança e do adolescente
Guia de Orientação Processo de Escolha 2023
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